A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de Goiás (ACS) em consonância com a Associação Nacional de Entidades Representativas e Policiais Militares, Bombeiros Militares e Pensionistas (ANERMB) está preocupação e tem se mobilizado para evitar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais e visa alterar a Constituição Federal para fortalecer a atuação da União, dos estados e municípios na área de segurança pública.
A PEC tem gerado debates e controvérsias, com várias críticas apontando a possibilidade de concentração de poderes na União e para a falta de consulta às forças de seguranças estaduais, além de colocar em risco diversos aspectos fundamentais, como questões salariais, de paridade, de integralidade e até mesmo de pensão de viúvas de militares. O presidente da ACS, subtenente Gilberto Cândido de Lima, que também é vice-presidente do Conselho Deliberativo da ANERMB acredita que a ampliação das atribuições às Guardas Municipais representa perda de direito e desvalorização das PMs de todo o país.
Para Gilberto Cândido é algo que não pode ser feito sem analisar os impactos sociais e institucionais. Sua avaliação, assim como da ANERMB, que representa mais de 480 mil militares estaduais, a existência de uma polícia municipal de natureza Civil, com as mesmas atribuições das polícias militares, levará no mínimo, ao reforço do questionamento aos pilares que ainda remanescem às pensionistas e aos veteranos, de paridade e integralidade, pois haverá outra força, e sem estas contrapartidas, exercendo, em tese, as mesmas atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, colocando a perder direitos mínimos, duramente conquistados e mantidos por gerações.
Uma outra preocupação diz respeito a questões de desvalorização da remuneração dos militares estaduais. O entendimento do presidente da ACS é que por regra os guardas municipais percebem valor bastante inferior ao previsto no quadro de militares e ter uma mão de obra “mais barata” para fazer a mesma atividade, pode levar governos que não compreendem a complexidade da gestão da segurança pública e a necessidade de valorização de seus quadros, a basearem o valor devido aos membros das instituições militares estaduais, ao patamar praticado nos municípios.
A medida enseja, ainda, uma desmotivação e desvalorização dos militares em suas atividades de policiamento ostensivo. “O impacto negativo dessas proposições e suas consequências, inclusive na perda de garantias básicas, ao invés de representar um reforço ao policiamento, irá na verdade desmotivar a categoria que mais se doa na defesa da sociedade, trazendo prejuízo à segurança pública do país”, alerta Gilberto Cândido.
O representante da ACS e da ANERMB diz que a reforma do Sistema de Segurança Pública é salutar, contudo, antes de propor uma PEC que simplesmente preveja mais uma polícia, sem analisar os impactos sociais e nas garantias dos militares estaduais, para o encaminhamento de uma proposição de consenso é preciso discutir os prejuízos às polícias militares que ainda lutam para garantir vários direitos e garantias, muitas vezes negadas por governantes estaduais que podem se beneficiar da inclusão de outra força no sistema de segurança para continuar negligenciando a valorização dos militares na defesa da sociedade.
A ACS e a ANERMB se colocam à disposição das autoridades para, de forma democrática, participar das discussões para apresentação e aprovação de proposições que possam atender os legítimos interesses dos seus integrantes e da sociedade, sem nunca retroceder em direitos constitucionais conquistados na consolidação da democracia brasileira. Gilberto Cândido de Lima acrescenta que a PEC já aprovada no Senado Federal, que prevê até a inclusão de Agentes de Trânsito no Sistema de Segurança Pública, necessita de alterações profundas a serem feitas pelos deputados federais. “Nós dirigentes de entidades militares de todo o país precisamos nos mobilizar para evitar que essa PEC avance na Câmara Federal do jeito que foi aprovada no Senado. É hora de cobras dos parlamentares a preservação dos direitos dos militares sem prejuízo para as demais categorias, mas não podemos recuar naquilo que já conquistamos”, conclui o presidente da ACS.
Subtenente Gilberto Cândido de Lima
Presidente da ACS e vice-presidente do Conselho Deliberativo da ANERMB